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Lei Organica

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16/09/2019 001/2019 Altera o Inciso VIII do Art. 68, modifica redação do Art 122, inclui os incisos I, II, III e IV fixando prazos para envio das Lei orçamentarias PPA, LDO e LOA a Câmara Municipal, permanece redação original das alíneas do inciso VIII do Artigo 68 e Paragra 202 Detalhes
17/12/2010 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS. 248 Detalhes

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Documentos Publicados

Ata de Preço 9 Ata de Sessão 261 Autógrafo de Lei 65 Decreto 24 Decretos Legislativo 5 Emenda Modificativa 3 Emendas Supressivas 1 Indicação 3 Julgamento de Contas 19 LDO 4 Lei 20 Lei Organica 2 LOA 3 Moção de Pesar 1 Oficío e Outros 41 Portaria 102 PPA 3 Projeto de Decreto Legislativo 5 Projeto de Lei 84 Projeto de Resolução 26 Projeto de Resolução Substutivo 1 Regimento Interno 1 Relatório de Gestão Fiscal 9 Requerimento 253 Resolução 21

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