Lei Organica

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Data	Número	Descricao	Downloads
16/09/2019	001/2019	Altera o Inciso VIII do Art. 68, modifica redação do Art 122, inclui os incisos I, II, III e IV fixando prazos para envio das Lei orçamentarias PPA, LDO e LOA a Câmara Municipal, permanece redação original das alíneas do inciso VIII do Artigo 68 e Paragra	157	Detalhes
17/12/2010		LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS.	188	Detalhes

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Ata de Preço9 Ata de Sessão192 Autógrafo de Lei45 Decreto22 Emenda Modificativa2 Indicação2 LDO3 Lei20 Lei Organica2 LOA2 Moção de Pesar1 Oficío e Outros41 Portaria80 PPA2 Projeto de Decreto Legislativo3 Projeto de Lei68 Projeto de Resolução22 Regimento Interno1 Relatório de Gestão Fiscal9 Requerimento212 Resolução16