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Data	Número	Descricao	Downloads
09/10/2019	014/2019	Dispõe sobre a regularização Fundiária Urbana no Município de Maurilândia do Tocantins e determina outras providências.	150	Detalhes
09/10/2019	014/2019	Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Maurilândia do Tocantins e determina outras providências.	151	Detalhes
20/03/2019	007/2019	Estabelece diretrizes para a cessão de servidores públicos efetivos para o quadro de pessoal da Comarca de Itaguatins do tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e dá outras providências.	144	Detalhes
20/03/2019	006/2019	Dispõe sobre alteração da Lei nº 225/2009 de 13 de março de 2009 - concessão de diárias no serviço público municipal e dá outras providências.	143	Detalhes
20/03/2019	005/2019	Dispõe sobre Alteração da Estrutura Administrativa do Município de Maurilândia do Tocantins Leis nº 338/2018 Estrutura Administrativa do Município de Maurilândia do Tocantins e dá outras providências.	132	Detalhes

Documentos Publicados

Ata de Preço9 Ata de Sessão194 Autógrafo de Lei45 Decreto22 Emenda Modificativa2 Indicação3 LDO3 Lei20 Lei Organica2 LOA2 Moção de Pesar1 Oficío e Outros41 Portaria82 PPA2 Projeto de Decreto Legislativo3 Projeto de Lei68 Projeto de Resolução22 Regimento Interno1 Relatório de Gestão Fiscal9 Requerimento227 Resolução16