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Data	Número	Descricao	Downloads
25/06/2018	346/2018	Lei Fixa o valor para o pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art 100,, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal e dá outras providências.	163	Detalhes
25/06/2018	345/2018	Lei Dispõe sobre o pagamento de mensalidade/anuidade a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município...	156	Detalhes
25/06/2018	344/2018	Lei Dispõe sobre a reestruturação das Leis n ] 49/1994 e 87/1997 que regem o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.	148	Detalhes
25/06/2018	339/2018	Lei Regulamentação do Conselho Municipal de Educação. Revogação das Leis 123/2000 e 252/2010.	147	Detalhes
15/05/2018	009/2018	Projeto de Lei Dispõe sobre Programa de Guarda Subsidiada para Crianças e Adolescentes em situação de risco social dá outras providências.	146	Detalhes
15/05/2018	003/2018	Resolução Fica o chefe do Poder Legislativo AUTORIZADO a desfazer de patrimônios inservíveis para esta Casa, e dá outras providências.	144	Detalhes
15/05/2018	002/2018	Resolução Fica o chefe do poder Legislativo AUTORIZADO a transferir patrimônio em desuso nesta Casa para órgãos público desde município, e dá outras providências.	139	Detalhes
15/05/2018	001/2018	Resolução Fica o chefe do Poder Legislativo AUTORIZADO a contratar pessoas físicas para prestarem serviços a Câmara Municipal de Maurilândia do Tocantins - TO em substituição aos servidores afastados, e dá outras providências.	138	Detalhes
14/05/2018	341/2018	Lei Dispõe sobre revisão dos salários para o exercício de 2018 que menciona e dá outras providências.	175	Detalhes
13/04/2018	340/2018	Lei Dispõe sobre alteração do nome da Avenida Ulisses Guimarães e Avenida Getúlio Vargas, que terá denominação Avenida Maurilio Bandeira e da outras providências.	147	Detalhes
05/04/2018	002/2018	Projeto de Resolução Fica o chefe do Poder Legislativo Autorizado a transferir patrimônio em desuso nesta Cada para órgãos público deste município, e dá outras providências.	140	Detalhes
05/04/2018	001/2018	Projeto de Resolução Fica o chefe do Poder Legislativo AUTORIZADO a contratar pessoas físicas para prestarem serviços a Câmara Municipal de Maurilândia do Tocantins/TO em substituição aos servidores afastados, e dá outras providências.	159	Detalhes
26/02/2018	338/2018	Lei Dispõe sobre a Alteração da Estrutura Administrativa do município de Maurilândia do Tocantins e dá outras providências.	211	Detalhes
02/02/2018	002/2018	Projeto de Lei Dispõe sobre alteração da Estrutura administrativa do Município de Maurilândia do Tocantins - TO Leis nº 338/2017. Estrutura Administrativa do Município de Maurilândia do Tocantins e dá outras providências.	161	Detalhes
01/02/2018	001/2018	Projeto de Lei Dispõe sobre alteração nome da Avenida Ulisses Guimarães e Avenida Getúlio Vargas, que terá denominação Avenida Maurílio Bandeira e da outras providências.	146	Detalhes
29/12/2017	337/2017	Lei Estima a Receita e fixa a Despesa Orçamentária Anual do Município de Maurilândia do Tocantins, e para o exercício financeiro de 2018.	151	Detalhes
29/12/2017	336/2017	Lei Dispõe sobre o Plano Plurianual para período de 2018/2021 e dá outras providências	150	Detalhes
29/12/2017	335/2017	Ata de Preço Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.	143	Detalhes
27/12/2017	334/2017	Lei Dispõe sobre prorrogação do contratação de pessoal até 30 de dezembro de 2017 em caso de excepcional interesse público e dá outras providências.	151	Detalhes
18/12/2017	10/2017	Projeto de Lei Dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos do Município de Maurilândia do Tocantins, a ser realizada no exercício de 2018, conforme determina o Código Tributário Municipal e da outras providências.	147	Detalhes

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Ata de Preço9 Ata de Sessão192 Autógrafo de Lei45 Decreto22 Emenda Modificativa2 Indicação3 LDO3 Lei20 Lei Organica2 LOA2 Moção de Pesar1 Oficío e Outros41 Portaria82 PPA2 Projeto de Decreto Legislativo3 Projeto de Lei68 Projeto de Resolução22 Regimento Interno1 Relatório de Gestão Fiscal9 Requerimento226 Resolução16