Tipo de Documento: Projeto de Lei
Data: 26/03/2024
Número do Documento: 06/2024
Detalhes/Descrição:

"REGULAMENTA O INCISO I, DO ART. 7º E O § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"