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Detalhes do Documento

Tipo de Documento: Autógrafo de Lei
Data: 21/03/2024
Número do Documento: N° 03/2024
Detalhes/Descrição:
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS CONTRATADO E COMISSIONADOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS "

Anexos/Arquivos:

Autógrafo de Lei N° 03/2024 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS CONTRATADOS E COMISSIONADOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .

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