Tipo de Documento: Autógrafo de Lei
Data: 14/08/2023
Número do Documento: N° 016/2023
Detalhes/Descrição:

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI Nº 405 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 PLANO PLURIANUAL-PPA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS".