Tipo de Documento: Autógrafo de Lei
Data: 17/12/2025
Número do Documento: 017/2025
Detalhes/Descrição:

"DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCICIO DE 2026 ESTIMANDO RECEITA E FIXANDO DESPESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS "