Tipo de Documento: Autógrafo de Lei
Data: 23/06/2025
Número do Documento: 09/2025
Detalhes/Descrição:

"REVOGA O PROJETO DE LEI Nº005/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025 E CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM CONTRATO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ".