Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Autógrafo de Lei
Data: 24/06/2024
Número do Documento: 13/2024
Detalhes/Descrição:
Data: 24/06/2024
Número do Documento: 13/2024
Detalhes/Descrição:
" DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONARIA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS COMISSIONADOS E CONTRATADOS QUE MENCIONA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS " .
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(63) 3380-1136
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