Tipo de Documento: Autógrafo de Lei
Data: 13/06/2024
Número do Documento: 10/2024
Detalhes/Descrição:

" DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORARIA DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTERIO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL E NÃO IMPLICARA NA REDUÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS ADQUIRIDAS ".