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26/03/2024 07/2024 "ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 433/2024- QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO " 187 Detalhes
26/03/2024 06/2024 "REGULAMENTO O INCISO I, DO ART. 7º E O § 3º DO ART. 8º , DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS " 179 Detalhes
26/03/2024 05/2024 "DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO PARA SERVIDORES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" 180 Detalhes
26/03/2024 04/2024 "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS SALARIAIS DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS " 180 Detalhes
21/03/2024 N° 03/2024 "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS CONTRATADO E COMISSIONADOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS " 190 Detalhes
23/02/2024 N° 001/2024 "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS SALARIAS DE SERVIDORES QUE MENCIONA, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS " 207 Detalhes
23/02/2024 002/2024 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO" 193 Detalhes
19/12/2023 N° 026/2023 "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 204 Detalhes