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Projeto de Decreto Legislativo

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28/02/2024 N° 02/2023 JOAO COSTA "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO MAURILÂNDENSE AO PASTOR TITO BATISTA FONTINELE SOUZA "PASTOR TITO" NOME COMO E CONHECIDO " 99 Detalhes

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Documentos Publicados

Ata de Preço 9 Ata de Sessão 285 Autógrafo de Lei 70 Decreto 24 Decretos Legislativo 5 Emenda Modificativa 3 Emendas Supressivas 1 Indicação 3 Julgamento de Contas 19 LDO 4 Lei 20 Lei Organica 2 LOA 3 Moção de Pesar 1 Oficío e Outros 41 Portaria 102 PPA 3 Projeto de Decreto Legislativo 5 Projeto de Lei 89 Projeto de Resolução 27 Projeto de Resolução Substutivo 1 Regimento Interno 1 Relatório de Gestão Fiscal 9 Requerimento 303 Resolução 22

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