" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS - TO, NA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO CISBIPA - CONSÓCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO BICO DO PAPAGAIO, BEM COMO FIRMAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES, TUDO NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI N° 11.107, DE 06/04/2005, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL N° 6.017, DE 17/01/2007, PORTARIA GM/MS 2.905/22 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES"