Detalhes do Documento
Data: 29/06/2020
Número do Documento: 003/2018
Detalhes/Descrição:
Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do artigo 163, para parágrafo primeiro da resolução nº 04/2015 e acrescenta o parágrafo segundo no mesmo artigo e alteração no inciso II e III e da outras providências.
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