Detalhes do Documento
Data: 15/08/2018
Número do Documento: 001/2018
Detalhes/Descrição:
Dispõe sobre a alteração do Parágrafo único do artigo 163, para parágrafo primeiro da Resolução nº 04/2015. e acrescenta o parágrafo segundo no mesmo artigo e alteração no inciso II e III da outras providências.
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