Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Requerimento
Data: 15/04/2025
Número do Documento: 30/2025
Detalhes/Descrição:
Data: 15/04/2025
Número do Documento: 30/2025
Detalhes/Descrição:
"A OBSERVANCIA DA LEI ESTADUAL Nº 251/1991 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991 ITEM XXI REFERENTE AO MUNICIPIO DE MAURILANDIA DO TOCANTINS - TO ALINEA "e" QUE TRATA DA DIVISA COM O MUNICIPIO DE ITAGUATINS - TO ".
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