Lei Organica

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16/09/2019 001/2019 Altera o Inciso VIII do Art. 68, modifica redação do Art 122, inclui os incisos I, II, III e IV fixando prazos para envio das Lei orçamentarias PPA, LDO e LOA a Câmara Municipal, permanece redação original das alíneas do inciso VIII do Artigo 68 e Paragra 195 Detalhes
17/12/2010 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS. 232 Detalhes