Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei Organica
Data: 16/09/2019
Número do Documento: 001/2019
Detalhes/Descrição:

Altera o Inciso VIII do Art. 68, modifica redação do Art 122, inclui os incisos I, II, III e IV fixando prazos para envio das Lei orçamentarias PPA, LDO e LOA a Câmara Municipal, permanece redação original das alíneas do inciso VIII do Artigo 68 e Paragra
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 Lei Organica 001/2019
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