Data: 
Tipo: Lei Organica
Numero: 001/2019
Descrição: Altera o Inciso VIII do Art. 68, modifica redação do Art 122, inclui os incisos I, II, III e IV fixando prazos para envio das Lei orçamentarias PPA, LDO e LOA a Câmara Municipal, permanece redação original das alíneas do inciso VIII do Artigo 68 e Paragra
Url:https://maurilandiadotocantins.to.leg.br/storage/documentos/113652202102106023ef8448536.pdf

Data: 
Tipo: Lei Organica
Numero: 
Descrição: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS.
Url:https://maurilandiadotocantins.to.leg.br/storage/documentos/113329202102106023eeb9246b4.pdf