Detalhes do Contrato 001/2021
Tipo de Contrato: Contrato
Valor Estimado: 51.600,00
Início de Vigência: 01/01/2021
Fim de Vigencia: 31/12/2021
Fornecedor: PARENTE & AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – SS
Fiscal de Contrato:
Unidade Gestora: Câmara Municipal
Detalhes/Descrição:
I. Assessoria para aos órgãos da Administração da Câmara Municipal nos assuntos de natureza Jurídica e administrativa submetidos a sua apreciação; II. Emitir parecer em processos de qualquer natureza; III. Elaborar Projetos de Leis, Decretos, Parecer em Projetos e Licitação, Portarias, Contratos e demais atos normativos da Câmara Municipal; IV. Promover as medidas e defesas administrativas acauteladoras de direitos e interesses da Administração da Câmara Municipal; V. Acompanhamento de processos da Câmara Municipal junto ao Judiciário e Tribunal de Contas do Tocantins; VI. Promover a defesa em processos judiciais e ajuizar ações para acautelar os direitos do contratante.
Anexos/Arquivos: